Prefeitura terá apoio do MP e BM para coibir a poluição sonora

Para discutir ações conjuntas para minimizar o problema de poluição sonora, principalmente nas praias, o secretário de Qualidade Ambiental, Leonardo Cardoso, e o tenente Garcia, do 5º Pelotão/Laranjal da Brigada Militar, estiveram reunidos hoje (16) com o promotor Jaime Chatkin, do Ministério Público. Durante o encontro, foi sugerido ao promotor a utilização do termo circunstanciado para coibir os excessos do uso de som em veículos e estabelecimentos comerciais. A poluição sonora pode ser enquadrada nos casos de perturbação do sossego e trabalho alheio e perturbação da tranqüilidade, infrações de menor potencial ofensivo previstas na lei de contravenções penais. Segundo o tenente Garcia, o termo circunstanciado, de acordo com a lei federal 9.099/95, permite transação penal para crimes com penas de até um ano. Dessa forma, o infrator ao invés de ir preso, pode cumprir penas alternativas, como, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade e o pagamento de cestas básicas. Já a lei 10.259 permite a transação para crimes com penas de até dois anos. Colocando-se à disposição para a aplicação das medidas de prevenção e preservação do meio ambiente, Chatkin marcou novo encontro com o secretário Leonardo Cardoso, no início do mês de março, para dar continuação ao trabalho conjunto entre Ministério Público e Prefeitura. Pelo acordo, o termo circunstanciado será emitido pelos integrantes da Brigada Militar.