Servidores concluem treinamento para eleição de Conselheiros

A Justiça Eleitoral e a Comissão Eleitoral realizaram na tarde de ontem(6/4), no salão Nobre da Prefeitura, a segunda etapa do treinamento de Mesários e Presidentes de Mesa que deverão trabalhar na eleição dos Conselheiros Tutelares, que se realizará no próximo domingo (10/4). O encontro teve como finalidade orientar e esclarecer os trabalhadores sobre o funcionamento das urnas eletrônicas e procedimento adotado no dia da eleição. SAIBA ALGUMAS DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO TUTELAR: - Atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados. - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. - Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no ECA.