Técnicos da Secretaria de Finanças de POA vêm a Pelotas

O chefe da área Tributária da Prefeitura de Porto Alegre, Flávio Cardoso de Abreu, acompanhado dos assessores Mário Freitas e Rodrigo Sartori, reuniram-se na tarde de hoje (28/6) com secretário de Receita, José Artur Ávila Dias, o diretor de Tributos e a Chefe de Serviço de Fiscalização da SMR, respectivamente, Edar Braz e Maristela Roza. A equipe veio a Pelotas para trocar informações e experiências em relação ao conjunto de projetos de redução tributária que o Prefeito Bernardo de Souza encaminhou à Câmara de Vereadores, denominado Pelotas Mais Empregos, Menos Impostos, além de outras questões das áreas de fiscalização e tributos. O secretário da Fazenda da Prefeitura de Porto Alegre, Cristiano Tatsch, que não pode participar em razão de compromissos assumidos junto ao Prefeito José Fogaça, afirmou que sua Secretaria estará acompanhando a aplicação das novas leis encaminhadas ao Legislativo pelotense. “Estamos vendo com bons olhos esta iniciativa do Prefeito Bernardo de Souza em Pelotas”. Entre os nove projetos que tramitam na Câmara de Vereadores de está o REFIS Pelotas, que tem como principal objetivo auxiliar o contribuinte a honrar suas obrigações junto ao erário, através da instituição do Programa de Regularização Fiscal do Município de Pelotas. O Projeto espelha-se nos programas de regularização fiscal implantados pela União e pelo Governo do Estado, que recuperaram boa parte dos débitos relativos às suas competências arrecadatórias. “Trata-se de oferecer ao contribuinte inadimplente, algumas formas legais de cumprir com seus deveres”, explica o titular Secretaria Municipal de Receita. A necessidade premente de reduzir o déficit orçamentário, o valor da dívida ativa (estimada em R$ 110 milhões) e a morosidade da cobrança administrativa ou judicial desta dívida, justifica a apresentação deste projeto de lei, que funcionará como instrumento para a recuperação financeira do Município, juntamente com as outras iniciativas. Débitos quitados em até 90 dias terão desconto de 100% de multa e juro de mora. Se parcelados em até 36 prestações mensais, terão desconto de 50% de multa e juro de mora. Se parcelados em até 120 prestações mensais, o desconto será de 20% da multa e juro de mora. Também integram o conjunto de projetos o que reduz acréscimos legais e regulamenta a cobrança da dívida ativa do Município; projeto que estabelece novas hipóteses de isenções e reduções de alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; projeto estimula os microempreendimentos, na medida em que alarga o espaço de enquadramento das microempresas; projeto que acresce isenções sobre o Imposto de Transmição Intervivos de Bens Imóveis e direitos a ele relativos; projeto que trata da atualização monetária dos créditos tributários municipais e fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) Tributária e Não Tributária; e projeto que busca regulamentar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, com precatórios, entre outros.