Termo de compromisso possibilita reabertura da Estância do Saladero

Através de ação solicitada pelo prefeito Fernando Marroni foi formalizado ontem(02) no final da tarde, o acordo em que a Churrascaria Estância do Saladero se compromete a cumprir as determinações legais para o funcionamento. No início da tarde de ontem o Juiz Paulo Ivan revogou a liminar expedida pela juíza Nilda Pellizzer. A partir disso, o prefeito Fernando Marroni solicitou a Seurb e a Procuradoria do Município um estudo sobre a necessidade de ajuste, possibilitando a reabertura do estabelecimento mediante o comprometimento definitivo dos proprietários de cumprirem as normas legais necessárias ao funcionamento. Segundo o coordenador jurídico da Procuradoria Geral do Município, Pedro Bittencourt Junior, a providência de um novo termo que possibilitou a reabertura do estabelecimento foi possível por determinação do prefeito, levando em conta a questão de geração de empregos que o empreendimento proporciona neste momento em Pelotas, desde que respeitada a legislação. Pelo termo, os proprietários, representados no ato da assinatura por Elenise Lange Heidrich, se comprometem a tomar imediatamente, todas as medidas necessárias para evitar qualquer dano ao meio ambiente, imóveis vizinhos ou infra-estrutura urbana. Segundo o acordo os proprietários também se comprometem a obterem, no prazo máximo de 60 dias, todas as licenças necessárias ao funcionamento do empreendimento, e ainda dispor dos acessos de entrada e saída de veículos, conforme planta aprovada pela Secretaria de Transporte e Trânsito (SMTT), o que implica inclusive em não permitir o estacionamento de clientes pela avenida Adolfo Fetter. XXXXXXXXXXXXXXXXX