Tribunal de Justiça do Estado mantém cobrança de água diretamente dos Condomínios

  O Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – Sanep obteve parecer favorável do Tribunal de Justiça do Estado para manter a cobrança do fornecimento de água diretamente dos condomínios.
  De acordo com o consultor jurídico da autarquia Antônio Ernani Pinto, representantes do condomínio da Rua Brasil ingressaram na 5ª Vara Civil da justiça local solicitando que a cobrança no fornecimento de água fosse feita individualmente dos condôminos, obtendo parecer procedente. Ele ressalta que esta decisão fez com que o Sanep recorresse da ação na 21ª Comarca Civil do Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu por unanimidade parecer favorável aos procedimentos técnicos utilizados pela autarquia. O TJE entendeu não haver ilegalidade em atribuir aos condomínios a responsabilidade do pagamento.
  Segundo ele, essa obrigação decorre de Lei Municipal nº 2870/84, no seu artigo 32, já que a cobrança individual não possibilita o desenvolvimento adequado nas aplicações tanto nas condições técnicas como nas normativas.
  Já o superintendente técnico do SANEP Eugênio Magalhães, salientou que até a Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que se refere às instalações prediais, permite que o abastecimento dos edifícios seja feito pelo sistema coletivo.