Nesta quarta-feira (7) se comemora o Dia Nacional de Luta pela Regularização Fundiária e a Prefeitura se prepara para concluir o oitavo processo de regularização em 2018. Até o fim de novembro os moradores da Vila Governaço devem assinar os contratos e, em seguida, participar da cerimônia de conclusão do processo. Com a entrega da Governaço serão 12 regularizações na atual administração, mais do que qualquer outra até hoje. E ainda restam mais de dois anos de trabalho.

Uma das exigências dos processos de regularização é a publicação, no jornal em três dias consecutivos, do edital que permite a contestação da propriedade. O Registro de Imóveis precisa esperar por 15 dias – prazo que se encerra no próximo dia 20 – e, caso não haja contestação, emitirá as certidões individualizadas dos 174 lotes e os moradores poderão assinar os contratos.  

Pelo ritmo de trabalho da equipe da SHRF, a expectativa era de regularizar 12 áreas em 2018, porém, com a intervenção do Ministério Público no 2° Registro de Imóveis e incorporação das áreas que ele abrangia pela mesma equipe que atende a área do 1º Registro, houve atraso na aprovação de projetos e na liberação de certidões de todos os processos de regularização.  

Assim, 2018 será fechado com nove regularizações. As três demais serão incluídas na meta de 2019. Porém, os processos das ocupações Sérgio Souza Soares, Vila Nova e Verona já estão no Registro de Imóveis aguardando a aprovação. Até o fim do ano ainda serão encaminhados da Clara Nunes, Cristóvão José dos Santos, Quarteirão do Navegantes, Darci Ribeiro e Pestano. Para o titular da SHRF, Ubirajara Leal, os resultados obtidos são reflexo da dedicação de uma equipe comprometida com o desenvolvimento social.

A última área a ser regularizada em 2018, depois da Governaço, será a Balsa, a maior desta gestão, com 773 famílias beneficiadas.  

As áreas que deixaram de ser posse e passaram a ser loteamentos em 2017 e 2018, em processos que beneficiaram 799 famílias, foram o Quarteirão da Cohab 2; José Luiz Quevedo da Silva; Espanha; Hemocentro; Mario Meneghetti; Dois de Abril; Quarteirão 545; Rui Bigliardi; Ceval; Uruguai e Vila da Palha.

Entenda o processo de regularização

A posse é o primeiro documento que comprova que uma pessoa, ou família, mora em um lote. Só quem reside no local tem direito a posse, que não dá garantia da moradia nem segurança jurídica, pois é um terreno irregular. Com a regularização, o lote passa a pertencer, oficialmente, a quem vive nele. Após a quitação do carnê, o morador poderá fazer a escritura da sua casa e, com ela em mãos, ele passa da condição de posseiro para a de proprietário, com acesso a financiamentos habitacionais, e a vantagem de comprovar o endereço oficialmente e exigir os seus direitos de infraestrutura básica, como a ligação de água, luz e esgoto, assim como qualquer outro cidadão.  

O processo de regularização fundiária é dividido em etapas. Conheça cada uma:
– Reconhecimento da área – identificação e análise da área;

– Regularização da base imobiliária – busca dos proprietários da área no registro de imóveis para saber se é uma área pública ou privada e se pode ser regularizada ou não;

– Desenho da poligonal – a equipe técnica da SHRF desenha a área exata a ser regularizada, que deve ser aprovado pela SGCMU e Registro de Imóveis;

– Reunião com os moradores – o encontro com os moradores é o primeiro contato oficial dos futuros proprietários com o Poder Público. Nesta fase, são eleitos os representantes, entre os moradores, para que acompanhem o processo e sejam o elo entre a comunidade e a SHRF;

– Levantamento topográfico e selagem – é a medição dos lotes que ficam dentro da área poligonal definida. Neste momento, os moradores também recebem o selo de identificação do seu imóvel e uma cartinha que diz quando e onde ele deve ir, e a documentação necessária para o início do processo individual;

– Cadastro social – é a identificação dos moradores e de suas condições sociais: momento em que cada um apresenta os documentos pessoais da sua família e o comprovante do tempo que reside no imóvel. A comprovação pode ser feita por meio de contas de água, luz ou telefone, termo de posse retirado na SHRF ou atestado da Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima ou dos agentes de saúde que atendem a área;

– Entrega dos termos de concordância – os moradores recebem a planta de seu terreno, contendo as medidas reais para conferência. Se houver discordância, é feita uma nova medição, na presença do morador, para confirmar. O processo do Pestano está neste estágio;

– Desenho e aprovação – a SHRF desenha a planta de todo o loteamento, com os lotes individualizados e memoriais. Isso deve ser aprovado pela SGCMU, SQA e Registro de Imóveis;

– Entrega dos contratos e carnês – a Prefeitura e moradores reúnem-se novamente para assinatura dos contratos, para posterior registro da propriedade, e entrega dos carnês de pagamento, já que a legislação impede que a Prefeitura doe os terrenos. O valor é simbólico e corresponde a 4 URM, que hoje totaliza R$ 435,36;

– Entrega da autorização de escritura – após o pagamento do carnê, cada morador deve procurar a SHRF para receber a autorização de escritura. Com ela, é possível solicitar o registro do lote diretamente no Registro de Imóveis. Desde março o valor foi corrigido. Antes a taxa cobrada era calculada pelo valor de mercado do terreno. Agora passou a ser considerado o valor do contrato, atualmente de R$ 435,36. Assim, todos os beneficiados pela Regularização, em qualquer tempo, desde que ainda não tenho feito a escritura, podem solicitá-la com o novo cálculo. Basta procurar a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SHRF) e retirar uma cópia carimbada do documento que deve ser apresentado no Cartório. Com isso, a emissão do documento custará em torno de R$ 230, até 70% menos do que era cobrado antes dessa definição.

Qualquer dúvida sobre a documentação de lotes regularizados pode ser esclarecida com a equipe da Regularização, na rua General Osório, 457.